4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000292-07.2025.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/05/2026 0100211-52.2023.5.01.0077 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 25/03/2026 0010947-85.2019.5.03.0084 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 23/06/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art865