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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 871

4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art871