4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001563-58.2024.5.09.0892 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026 0000624-31.2010.5.04.0303 E-ED-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 04/04/2025 0001003-68.2013.5.19.0005 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/12/2024 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art871