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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 863

31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art863