31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000065-67.2021.5.05.0010 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/09/2023 0001477-22.2021.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/05/2023 0000765-93.2012.5.11.0009 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/12/2022 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art863