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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-E

Incluído pela Lei 13.467/2017. 853 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

853

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

299 TRT6 · 166 TST · 79 TRT9 · 63 TRT1 · 59 TRT12 · 56 TRT18 · 35 TRT10 · 25 TRT21
e mais 9 tribunais

22 TRT3 · 17 TRT5 · 15 TRT7 · 6 TRT19 · 4 TRT24 · 3 TRT16 · 2 TRT23 · 1 TRT14 · 1 TRT20

0020865-09.2024.5.04.0732 Ag-RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 06/10/2026 1000644-02.2024.5.02.0422 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/09/2026 1000631-75.2024.5.02.0204 RR-Ag-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 24/06/2026 Ver todos os 853 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-E