40 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
§ 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia.
§ 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000533-04.2026.5.08.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 12/11/2026 0000145-63.2024.5.05.0030 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 0001176-11.2024.5.05.0001 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/10/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art886