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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 889-A

Redação atual dada pela Lei 11.457/2007. 232 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.035/2000 2007alterado · Lei 11.457/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000incluído. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,o devedor juntará aos autosa comprovação do ajuste, ficandoa execução da contribuição social correspondente suspensa atéa quitação de todas as parcelas.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art889-A