Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 883-A

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 883-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 417 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

417

acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

75 TRT10 · 66 TRT18 · 50 TRT6 · 47 TRT12 · 37 TRT11 · 34 TRT3 · 29 TRT20 · 23 TRT21
e mais 12 tribunais

22 TRT1 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 5 TRT14 · 5 TRT24 · 4 TRT19 · 3 TRT16 · 2 TST · 2 TRT7 · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TRT23

5012132-97.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0004661-75.2025.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Daniela Madeira · 19/12/2025 0000452-18.2019.5.08.0124 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 05/03/2025 Ver todos os 417 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art883-A