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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 878-A

Incluído pela Lei 10.035/2000. 75 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 10.035/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000incluído. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial

Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio .

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art878-A