Incluído pela Lei 10.035/2000. 75 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2000 Lei 10.035/2000incluído. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio .
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 2 TRT20 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0052400-44.2001.5.10.0004 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026 0010081-17.2024.5.03.0112 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 13/04/2026 0011252-98.2023.5.03.0029 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/03/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art878-A