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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 877-A

Incluído pela Lei 9.958/2000. 104 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.958/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 9.958/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

67 TST · 9 TRT1 · 5 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 2 TRT10
e mais 11 tribunais

2 TRT21 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19

1012691-92.2025.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Roberto Maia · 31/03/2026 5303967-45.2024.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Diego Carvalho Locatelli · 23/02/2026 0806933-51.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 10/09/2025 Ver todos os 104 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art877-A