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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 876

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 5.088 acórdãos e 5.114 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.958/2000 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.958/2000alterado. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos;

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

(Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alíneaa do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

5.088

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.222 TST · 609 TRT10 · 477 TRT12 · 384 TRT6 · 203 TRT21 · 189 TRT3 · 168 TRT1 · 147 TRT20
e mais 29 tribunais

136 TRT18 · 111 TRT7 · 69 TRT11 · 63 TRT14 · 61 TRT19 · 58 TRT5 · 57 TRT9 · 44 TRF1 · 18 TRT23 · 17 TR3 · 14 TRT16 · 8 TRF3 · 5 TR5 · 4 TRT24 · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2

1001013-68.2024.5.02.0204 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 1000155-79.2019.5.02.0085 EDCiv-RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/09/2026 0000300-32.2022.5.09.0513 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 16/09/2026 Ver todos os 5.088 acórdãos
5.114

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.054 TST · 34 STJ · 7 STF · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TRT3
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TRT6 · 1 TRT12

0010202-67.2023.5.15.0105 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 1000292-30.2026.5.90.0000 CorParTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 10/11/2026 0000586-47.2025.5.09.0014 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026 Ver todas as 5.114 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art876