Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 5.088 acórdãos e 5.114 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.958/2000alterado. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos;
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alíneaa do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
136 TRT18 · 111 TRT7 · 69 TRT11 · 63 TRT14 · 61 TRT19 · 58 TRT5 · 57 TRT9 · 44 TRF1 · 18 TRT23 · 17 TR3 · 14 TRT16 · 8 TRF3 · 5 TR5 · 4 TRT24 · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art876