Redação atual dada pela Lei 11.457/2007. 9.135 acórdãos e 6.628 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial
Art. 880.
Requeridaa execução,o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado,a fim de que cumpraa decisão ouo acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para queo faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garantaa execução, sob pena de penhora.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
264 TRT12 · 215 TRT3 · 214 TRT7 · 167 TRT19 · 134 TRT9 · 122 TRT5 · 104 TRT16 · 102 TRT11 · 14 TRT23 · 12 TRT24 · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art880