Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 880

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 880

Redação atual dada pela Lei 11.457/2007. 9.135 acórdãos e 6.628 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.457/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial

Art. 880.

Requeridaa execução,o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado,a fim de que cumpraa decisão ouo acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para queo faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garantaa execução, sob pena de penhora.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.

§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

9.135

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

4.647 TST · 843 TRT6 · 581 TRT1 · 543 TRT21 · 340 TRT10 · 287 TRT18 · 273 TRT20 · 266 TRT14
e mais 16 tribunais

264 TRT12 · 215 TRT3 · 214 TRT7 · 167 TRT19 · 134 TRT9 · 122 TRT5 · 104 TRT16 · 102 TRT11 · 14 TRT23 · 12 TRT24 · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TR3

0000671-93.2016.5.08.0105 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 0001595-07.2016.5.09.0678 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0100752-10.2024.5.01.0026 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 Ver todos os 9.135 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art880