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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 877

759 acórdãos e 3.244 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Decisões que citam este artigo

759

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

323 TST · 97 TRT6 · 74 TRT21 · 48 TRT10 · 40 TRT1 · 37 TRT3 · 24 TRT16 · 19 TRT12
e mais 20 tribunais

17 TRT9 · 17 TRT11 · 16 TRT18 · 10 TRT7 · 10 TRT19 · 7 TRT5 · 3 TRT14 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF4

0000570-51.2020.5.11.0002 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026 0000211-02.2018.5.10.0002 CCCivTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/06/2026 5058711-36.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 26/05/2026 Ver todos os 759 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art877