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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 879

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 75.793 acórdãos e 124.474 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1954alterado · Lei 2.244/1954 1992incluído · Lei 8.432/1992 2000incluído · Lei 10.035/2000 2007alterado · Lei 11.457/2007 2011incluído · Lei 12.405/2011 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 16/05/2011 Lei 12.405/2011incluído. Publicada em 17/05/2011. Texto oficial
  • 16/03/2007 Lei 11.457/2007incluído, alterado. Publicada em 19/03/2007. Texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000incluído. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
  • 11/06/1992 Lei 8.432/1992incluído. Publicada em 12/06/1992. Texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o -B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Elaboradaa conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho,o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensara manifestação da União quandoo valor total das verbas que integramo salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

(Vigência)

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

(Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011) Vigência encerrada

§ 7º

(Vigência encerrada)

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide

ADC 58)

(Vide

ADC 59)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 6021)

Decisões que citam este artigo

75.793

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

15.147 TST · 13.983 TRT3 · 7.789 TRT6 · 6.921 TRT1 · 6.287 TRT10 · 6.039 TRT12 · 3.809 TRT9 · 2.936 TRT18
e mais 24 tribunais

2.872 TRT5 · 2.176 TRT7 · 1.659 TRT21 · 1.448 TRT19 · 1.263 TRT20 · 1.017 TRT16 · 988 TRT14 · 869 TRT11 · 364 TRT24 · 145 TRT23 · 21 TRF3 · 15 STF · 12 TRF5 · 8 TJMA · 7 TJPI · 4 TJSP · 4 TJBA · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3

0100738-25.2020.5.01.0007 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/11/2026 0002105-37.2017.5.09.0661 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0000563-96.2019.5.09.0019 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 Ver todos os 75.793 acórdãos
124.474

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

123.930 TST · 181 TRT12 · 163 STF · 100 TRT3 · 32 STJ · 27 TJMA · 17 TRT6 · 8 TRT1
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR3

0011185-37.2023.5.03.0061 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010310-87.2017.5.03.0090 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0001400-23.2024.5.20.0003 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 124.474 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art879