Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 882

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 882

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.008 acórdãos e 10.343 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.008

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.461 TST · 406 TRT6 · 225 TRT3 · 149 TRT21 · 127 TRT20 · 123 TRT1 · 107 TRT12 · 101 TRT10
e mais 13 tribunais

98 TRT18 · 44 TRT11 · 36 TRT9 · 29 TRT14 · 27 TRT7 · 26 TRT5 · 25 TRT19 · 10 TRT16 · 6 TRT24 · 5 TRT23 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF5

1001083-34.2025.5.02.0242 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 1001083-34.2025.5.02.0242 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 0002771-11.2014.5.02.0088 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/10/2026 Ver todos os 3.008 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art882