Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.008 acórdãos e 10.343 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
98 TRT18 · 44 TRT11 · 36 TRT9 · 29 TRT14 · 27 TRT7 · 26 TRT5 · 25 TRT19 · 10 TRT16 · 6 TRT24 · 5 TRT23 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art882