Incluído pela Lei 13.467/2017. 37.744 acórdãos e 32.377 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 25/10/2000 Lei 10.035/2000alterado. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
- 23/06/1954 Lei 2.244/1954incluído. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
1.686 TRT9 · 1.109 TRT7 · 993 TRT21 · 888 TRT19 · 815 TRT16 · 777 TRT20 · 563 TRT11 · 438 TRT14 · 189 TRT23 · 92 TRT24 · 59 TRF5 · 26 STF · 8 TR1 · 7 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRT23 · 1 TRT24
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art884