Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 884

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 884

Incluído pela Lei 13.467/2017. 37.744 acórdãos e 32.377 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1954incluído · Lei 2.244/1954 2000alterado · Lei 10.035/2000 2001incluído · MP 2.180/2001 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000alterado. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954incluído. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

37.744

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

6.274 TRT6 · 5.465 TST · 4.588 TRT1 · 4.048 TRT3 · 3.626 TRT10 · 2.255 TRT12 · 1.915 TRT18 · 1.900 TRT5
e mais 26 tribunais

1.686 TRT9 · 1.109 TRT7 · 993 TRT21 · 888 TRT19 · 815 TRT16 · 777 TRT20 · 563 TRT11 · 438 TRT14 · 189 TRT23 · 92 TRT24 · 59 TRF5 · 26 STF · 8 TR1 · 7 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TR3

0227600-96.2004.5.02.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0000909-22.2016.5.10.0020 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000479-60.2023.5.19.0057 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 37.744 acórdãos
32.377

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

31.771 TST · 210 TRT3 · 207 STF · 71 STJ · 52 TRT12 · 33 TRT6 · 8 TRF4 · 7 TRF2
e mais 10 tribunais

4 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000487-59.2025.5.21.0009 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 1004447-27.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026 0010991-16.2022.5.18.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 32.377 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art884