26 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 887 - A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal.
§ 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art887