7.544 acórdãos e 7.263 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
193 TRT7 · 179 TRT21 · 140 TRT9 · 120 TRT19 · 97 TRT5 · 65 TRT14 · 54 TRT11 · 35 TRT16 · 11 TRT23 · 10 TRT24 · 5 STF · 4 TRF2 · 3 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJMG · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT23
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art889