Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 13.624 acórdãos e 29.227 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
446 TRT20 · 374 TRT5 · 191 TRT7 · 129 TRT19 · 115 TRT9 · 106 TRT11 · 88 TRT16 · 58 TRT24 · 53 TRT14 · 19 STF · 4 TJSP · 3 TRF3 · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT23
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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art883