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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 883

Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 13.624 acórdãos e 29.227 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1954alterado · Lei 2.244/1954
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial

Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Decisões que citam este artigo

13.624

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

5.702 TST · 1.183 TRT10 · 1.175 TRT6 · 1.113 TRT3 · 1.041 TRT12 · 712 TRT1 · 632 TRT21 · 476 TRT18
e mais 15 tribunais

446 TRT20 · 374 TRT5 · 191 TRT7 · 129 TRT19 · 115 TRT9 · 106 TRT11 · 88 TRT16 · 58 TRT24 · 53 TRT14 · 19 STF · 4 TJSP · 3 TRF3 · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TCEPR

0010006-59.2016.5.03.0111 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 0000559-58.2012.5.01.0009 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026 0001748-58.2015.5.02.0035 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/10/2026 Ver todos os 13.624 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art883