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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 906

8 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art906