8 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do TRT9 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT9 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001548-66.2011.5.04.0025 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 10/04/2026 0000705-50.2020.5.08.0001 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 06/08/2024 1001021-06.2020.5.02.0036 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/02/2024 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art906