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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 901

Incluído pela Lei 8.638/1993. 5 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.

Histórico de alterações

1993incluído · Lei 8.638/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/1993 Lei 8.638/1993incluído. Publicada em 01/04/1993. Texto oficial

Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.

Parágrafo único - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.

(Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art901