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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 103.680 acórdãos e 1.330.704 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.226/2001 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.226/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - econômica, o elevado valor da causa;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

103.680

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

88.516 TST · 4.221 TRT18 · 2.969 TRT21 · 2.386 TRT10 · 1.586 TRT12 · 1.135 TRT20 · 1.079 TRT3 · 967 TRT6
e mais 16 tribunais

206 TRT7 · 206 TRT16 · 155 TRT24 · 52 TRT1 · 46 TRT5 · 45 TRT19 · 44 TRT14 · 20 TRT9 · 18 TRT11 · 17 TRT23 · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 STF · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

0010943-19.2018.5.03.0105 Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0002143-24.2012.5.02.0013 EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0020313-30.2021.5.04.0124 Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 Ver todos os 103.680 acórdãos
1.330.704

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

1.330.275 TST · 231 TRT12 · 170 STF · 13 TRT3 · 7 TRT6 · 5 STJ · 1 TRF4 · 1 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TR3

0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011185-37.2023.5.03.0061 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000945-10.2022.5.17.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 1.330.704 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art896-A