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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 899

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 81.025 acórdãos e 213.960 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.442/1968 1982revogado · Lei 7.033/1982 2010incluído · Lei 12.275/2010 2014incluído · Lei 13.015/2014 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 29/06/2010 Lei 12.275/2010incluído. Texto oficial
  • 05/10/1982 Lei 7.033/1982revogado. Publicada em 06/10/1982. Texto oficial
  • 24/05/1968 Lei 5.442/1968incluído, alterado. Publicada em 28/05/1968. Texto oficial

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)

(Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região.

(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 3º - N

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vide

ADC 58)

(Vide

ADC 59)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 5867)

(Vide ADI 6021)

§ 5o

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor.

(Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

(Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)

§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

81.025

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

22.225 TST · 9.437 TRT6 · 8.760 TRT3 · 7.213 TRT10 · 6.251 TRT1 · 5.364 TRT18 · 5.136 TRT21 · 5.089 TRT12
e mais 30 tribunais

2.352 TRT7 · 2.036 TRT5 · 2.020 TRT20 · 1.268 TRT9 · 945 TRT16 · 830 TRT11 · 767 TRT19 · 496 TRT24 · 494 TRT14 · 273 TRT23 · 20 STF · 8 TJSP · 6 TRF3 · 6 TR2 · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TR1 · 3 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5

0100738-25.2020.5.01.0007 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/11/2026 0011177-45.2020.5.03.0100 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0000563-96.2019.5.09.0019 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 Ver todos os 81.025 acórdãos
213.960

decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

212.276 TST · 465 TRT1 · 332 TRT12 · 306 TRT3 · 302 STJ · 188 STF · 29 TRT6 · 14 TRT23
e mais 12 tribunais

10 TRT24 · 9 TRT10 · 8 TJMA · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TR3

0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011185-37.2023.5.03.0061 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000945-10.2022.5.17.0004 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 213.960 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art899