Incluído pela Lei 11.925/2009. 93.417 acórdãos e 40.581 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/2009 Lei 11.925/2009incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
(Vide Lei 5.584, de 1970)
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
(Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
1.560 TRT16 · 1.527 TRT6 · 1.433 TRT19 · 1.060 TRT7 · 709 TRT11 · 482 TRT5 · 365 TRT9 · 352 TRT14 · 286 TRT24 · 41 TRT23 · 10 TRF3 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT1
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art895