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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 895

Incluído pela Lei 11.925/2009. 93.417 acórdãos e 40.581 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000 2009incluído · Lei 11.925/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/2009 Lei 11.925/2009incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:

(Vide Lei 5.584, de 1970)

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

(Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

I -

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Decisões que citam este artigo

93.417

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

42.320 TRT3 · 18.273 TRT12 · 7.124 TRT18 · 5.758 TRT20 · 4.357 TST · 3.517 TRT10 · 2.365 TRT1 · 1.860 TRT21
e mais 21 tribunais

1.560 TRT16 · 1.527 TRT6 · 1.433 TRT19 · 1.060 TRT7 · 709 TRT11 · 482 TRT5 · 365 TRT9 · 352 TRT14 · 286 TRT24 · 41 TRT23 · 10 TRF3 · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJSE

0000324-85.2023.5.17.0001 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0020343-11.2024.5.04.0011 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0020457-64.2021.5.04.0007 E-Ag-RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/11/2026 Ver todos os 93.417 acórdãos
40.581

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

39.939 TST · 327 TRT3 · 225 TRT6 · 43 TRT12 · 23 STF · 4 TJCE · 3 TJMA · 2 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT1

0000201-87.2025.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0001235-33.2025.5.20.0005 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1001145-20.2025.5.02.0066 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 40.581 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art895