Redação atual dada pela Lei 13.015/2014. 41.036 acórdãos e 279.111 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído, alterado. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 22/06/2007 Lei 11.496/2007alterado. Publicada em 25/06/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
(Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
I - de decisão não unânime de julgamento que:
(Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
b)
(VETADO)
II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
Parágrafo único. (Revogado).
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
114 TRT7 · 55 TRT24 · 30 TRT16 · 29 TRT9 · 28 TRT5 · 24 STF · 15 TRT19 · 7 TRT23 · 5 TRT14 · 4 TJRN · 4 TRT1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TRT11 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRT3 · 4 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art894