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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 894

Redação atual dada pela Lei 13.015/2014. 41.036 acórdãos e 279.111 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.496/2007 2014alterado · Lei 13.015/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído, alterado. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 22/06/2007 Lei 11.496/2007alterado. Publicada em 25/06/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

(Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)

I - de decisão não unânime de julgamento que:

(Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007)

b)

(VETADO)

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Parágrafo único. (Revogado).

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Decisões que citam este artigo

41.036

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

37.241 TST · 1.013 TRT18 · 761 TRT10 · 458 TRT21 · 424 TRT12 · 360 TRT20 · 230 TRT6 · 225 TRT3
e mais 15 tribunais

114 TRT7 · 55 TRT24 · 30 TRT16 · 29 TRT9 · 28 TRT5 · 24 STF · 15 TRT19 · 7 TRT23 · 5 TRT14 · 4 TJRN · 4 TRT1 · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TRT11 · 1 TR3

0000943-50.2012.5.05.0222 E-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 0000691-59.2014.5.17.0152 E-ED-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 1001185-23.2019.5.02.0709 Emb-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 Ver todos os 41.036 acórdãos
279.111

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

278.699 TST · 153 TRF4 · 125 TRT12 · 53 STJ · 40 STF · 14 TJMA · 7 TJBA · 6 TJCE
e mais 7 tribunais

5 TRT3 · 4 TJPR · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT6

0000716-40.2015.5.05.0033 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000526-32.2023.5.17.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011117-38.2024.5.03.0163 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 279.111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art894