Redação atual dada pela Lei 13.015/2014. 299.972 acórdãos e 129.968 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído, alterado. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5.830 TRT7 · 5.306 TRT21 · 4.711 TRT11 · 4.255 TRT9 · 3.791 TRT16 · 3.600 TRT20 · 3.385 TRT19 · 3.327 TRT14 · 1.136 TRT23 · 288 TRT24 · 4 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT24
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art897-A