Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 897-A

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 897-A

Redação atual dada pela Lei 13.015/2014. 299.972 acórdãos e 129.968 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000 2014alterado · Lei 13.015/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído, alterado. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Decisões que citam este artigo

299.972

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

132.320 TST · 33.143 TRT1 · 32.106 TRT6 · 21.353 TRT12 · 16.541 TRT5 · 12.780 TRT10 · 9.704 TRT18 · 6.379 TRT3
e mais 21 tribunais

5.830 TRT7 · 5.306 TRT21 · 4.711 TRT11 · 4.255 TRT9 · 3.791 TRT16 · 3.600 TRT20 · 3.385 TRT19 · 3.327 TRT14 · 1.136 TRT23 · 288 TRT24 · 4 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TR3

0010573-27.2019.5.03.0001 EDCiv-Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0002143-24.2012.5.02.0013 EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0215200-94.2006.5.18.0012 EDCiv-Ag-AgR-E-RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 Ver todos os 299.972 acórdãos
129.968

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

129.366 TST · 256 TRT3 · 101 TRT1 · 98 STF · 88 TRT12 · 42 TRT6 · 4 TJPR · 3 STJ
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT24

0020082-33.2022.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 129.968 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art897-A