38 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000967-14.2025.5.13.0024 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/08/2026 0000075-14.2025.5.18.0171 EmbTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 29/06/2026 0001162-72.2023.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/05/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art898