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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 897

Redação atual dada pela Lei 12.275/2010. 117.225 acórdãos e 171.133 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.432/1992 1998incluído · Lei 9.756/1998 2000alterado · Lei 10.035/2000 2010alterado · Lei 12.275/2010
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/2010 Lei 12.275/2010alterado. Texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000incluído, alterado. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
  • 17/12/1998 Lei 9.756/1998incluído. Publicada em 18/12/1998. Texto oficial
  • 11/06/1992 Lei 8.432/1992incluído, alterado. Publicada em 12/06/1992. Texto oficial

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 3o Na hipótese da alíneaa deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

(Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o

§ 7o do art. 899 desta Consolidação ;

(Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o , parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Decisões que citam este artigo

117.225

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

73.972 TST · 9.221 TRT6 · 7.266 TRT1 · 4.813 TRT10 · 3.738 TRT3 · 3.154 TRT7 · 2.847 TRT5 · 1.981 TRT12
e mais 18 tribunais

1.622 TRT18 · 1.619 TRT21 · 1.565 TRT9 · 1.506 TRT20 · 1.327 TRT19 · 838 TRT16 · 681 TRT11 · 575 TRT14 · 220 TRT24 · 201 TRT23 · 22 TRF1 · 19 TRF2 · 17 TRF3 · 12 STF · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 1 TJMA

0011234-36.2023.5.03.0075 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0010347-60.2020.5.03.0074 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0010095-95.2023.5.18.0054 RRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 117.225 acórdãos
171.133

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

167.989 TST · 2.556 TRT12 · 425 TRT3 · 63 TRT6 · 34 STF · 17 TRT1 · 8 TRF4 · 7 TRT9
e mais 12 tribunais

7 TRT10 · 6 STJ · 6 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJPR · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT11 · 1 TRT23

0011174-02.2025.5.03.0105 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0001289-53.2024.5.13.0029 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1004447-27.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026 Ver todas as 171.133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art897