Incluído pela Lei 13.015/2014. 3.217 acórdãos e 17.007 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2014 Lei 13.015/2014incluído. Publicada em 22/07/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
41 TRT23 · 40 TRT9 · 37 TRT1 · 34 TRT21 · 33 TRT16 · 31 TRT19 · 14 TRT20 · 12 TRT11 · 9 TRT24 · 4 TRT14
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art896-B