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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 893

Redação atual dada pela Lei 861/1949. 30.872 acórdãos e 30.878 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1946incluído · DL 8.737/1946 1949alterado · Lei 861/1949
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/1949 Lei 861/1949alterado. Publicada em 21/10/1949. Texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista;

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo.

(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva.

(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

30.872

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

7.556 TST · 5.505 TRT6 · 3.412 TRT1 · 2.455 TRT3 · 2.260 TRT10 · 1.988 TRT5 · 1.241 TRT12 · 1.186 TRT18
e mais 18 tribunais

1.113 TRT7 · 983 TRT9 · 794 TRT21 · 646 TRT20 · 498 TRT19 · 371 TRT16 · 359 TRT11 · 270 TRT14 · 132 TRT23 · 86 TRT24 · 6 TRF2 · 3 STF · 3 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJSE

0011506-88.2016.5.03.0038 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000181-79.2013.5.19.0005 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0100761-22.2017.5.01.0024 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 30.872 acórdãos
30.878

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

30.055 TST · 616 TRT3 · 89 TRT6 · 57 TRT12 · 33 STF · 14 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TRF1
e mais 7 tribunais

2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT5

1004447-27.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/11/2026 0000115-81.2024.5.09.0041 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0000708-60.2023.5.05.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 Ver todas as 30.878 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art893