Redação atual dada pela Lei 861/1949. 30.872 acórdãos e 30.878 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/1949 Lei 861/1949alterado. Publicada em 21/10/1949. Texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos;
(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário;
(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista;
(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo.
(Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
1.113 TRT7 · 983 TRT9 · 794 TRT21 · 646 TRT20 · 498 TRT19 · 371 TRT16 · 359 TRT11 · 270 TRT14 · 132 TRT23 · 86 TRT24 · 6 TRF2 · 3 STF · 3 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT5
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art893