Revogado pela Lei 7.033/1982. 171 acórdãos e 940 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/10/1982 Lei 7.033/1982revogado. Publicada em 06/10/1982. Texto oficial
Art. 902 - É facultado ao Tribunal Superior do Trabalho estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento interno.
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 1º - S
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 2º - C
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 3º - O
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 4º - U
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 5º - C
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art902