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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 902

Revogado pela Lei 7.033/1982. 171 acórdãos e 940 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982revogado · Lei 7.033/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/10/1982 Lei 7.033/1982revogado. Publicada em 06/10/1982. Texto oficial

Art. 902 - É facultado ao Tribunal Superior do Trabalho estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento interno.

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 1º - S

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 2º - C

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 3º - O

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 4º - U

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

§ 5º - C

(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art902