3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT6 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021158-61.2015.5.04.0451 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 26/11/2020 0003061-63.2012.5.02.0066 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/04/2018 0094700-96.2009.5.12.0032 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 19/09/2016 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art908