1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2021.
Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0024400-47.2012.5.16.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art907