14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000300-42.2023.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/04/2026 0002049-78.2010.5.09.0069 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 04/03/2024 0100338-90.2022.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 18/12/2023 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art910