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PARTE QUINTATÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Código Eleitoral

Art. 253 Censura prévia na propaganda eleitoral

rubrica editorial

Revogado pela DL 1.538/1977.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977revogado · DL 1.538/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 253.

Não depende de censura prévia a propaganda partidária ou eleitoral feita através do rádio ou televisão, respondendo o partido e o seu representante, solidariamente, pelos excessos cometidos.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977)

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TÍTULO II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art253