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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 256 Penalidades por infração de trânsito

rubrica editorial

Revogado pela Lei 13.281/2016. 703 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º

(VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Decisões que citam este artigo

703

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

292 TJSP · 76 TJES · 49 TJPR · 46 TJDFT · 27 TJMG · 25 TJSC · 21 TJRS · 20 TJBA
e mais 26 tribunais

20 TJMT · 17 TJPE · 16 TJRJ · 16 TJGO · 10 STJ · 8 TJRO · 8 TRF4 · 7 TJMS · 6 TJAL · 6 TJRN · 6 TRF5 · 4 STF · 4 TJPB · 4 TJSE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12

1072949-06.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 1071713-82.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 10/11/2026 5009744-52.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 Ver todos os 703 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

115 STJ · 57 TJSC · 30 TJMG · 29 TRF4 · 24 STF · 13 TJSP · 9 TRF1 · 8 TJPR
e mais 10 tribunais

7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF2

PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 PUIL 6873STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 AREsp 3205248STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art256