Revogado pela Lei 13.281/2016. 703 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
20 TJMT · 17 TJPE · 16 TJRJ · 16 TJGO · 10 STJ · 8 TJRO · 8 TRF4 · 7 TJMS · 6 TJAL · 6 TJRN · 6 TRF5 · 4 STF · 4 TJPB · 4 TJSE · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJDFT · 7 TJRS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art256