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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 268 Curso de reciclagem para infrator

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 81 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

II - quando suspenso do direito de dirigir;

III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único . Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJES · 15 TJSP · 9 TJSC · 7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJDFT
e mais 6 tribunais

4 TJPE · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMA

5009614-29.2025.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5015754-49.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5001451-12.2026.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 15/10/2026 Ver todos os 81 acórdãos
28

decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO

0014880-69.2011.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 29/06/2026 5002537-67.2026.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 11/06/2026 5002537-67.2026.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 01/06/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art268