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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 267

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 62 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 1º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 2º (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJRN · 4 TJMG · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRT7

1035195-59.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 12/11/2026 0031205-89.2025.8.16.0021TJPR, Rel. substituta gisele lara ribeiro · 23/10/2026 1014940-17.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 25/08/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art267