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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 259 Pontuação por infração de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 102 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TRF4, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2020alterado · Lei 14.071/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º

(VETADO)

§ 2º

(VETADO)

§ 3o

( VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJES · 13 TJSP · 12 TRF5 · 7 TJGO · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJMS
e mais 16 tribunais

3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18

3015613-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 1073426-92.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 06/11/2026 5034541-29.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 Ver todos os 102 acórdãos
103

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TRF4 · 14 STJ · 13 TJSC · 4 TJSP · 3 STF · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES

PUIL 6660STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 5007342-96.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 10/10/2026 5022898-59.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 11/08/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art259