Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 102 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TRF4, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;
II - grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º
(VETADO)
§ 3o
( VETADO ).
(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES
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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art259