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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 258 Classificação das multas por gravidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 78 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º

(VETADO)

§ 4º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 11 TJMG · 6 TJRJ · 5 STJ · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPE
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TR1

0049077-65.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes · 06/10/2026 1011552-78.2025.8.26.0224 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 04/08/2026 1088615-13.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 22/06/2026 Ver todos os 78 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 16 STF · 5 TJMG · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TST
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJPE

2183974-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mônica Serrano · 27/07/2026 PUIL 5697STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/02/2026 AREsp 2557631STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2025 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art258