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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 263 Cassação da habilitação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.304/2022. 891 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.304/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/02/2022 Lei 14.304/2022incluído. Publicada em 24/02/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

IV - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

891

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

387 TJSP · 120 TJDFT · 83 TJMT · 67 TJES · 40 TJRS · 40 TJPR · 38 TJBA · 19 TJPE
e mais 16 tribunais

17 TJSE · 16 TJRJ · 11 TJGO · 10 TJRN · 9 TJSC · 9 TJMG · 7 TJMS · 4 STJ · 3 TJPA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF4

1113352-46.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 12/11/2026 1500927-66.2026.8.26.0393 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 12/11/2026 1089538-05.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 Ver todos os 891 acórdãos
258

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 56 STJ · 36 TJDFT · 29 TJSC · 17 STF · 12 TJRS · 12 TJPR · 8 TRF4
e mais 7 tribunais

6 TJMG · 6 TJES · 5 TJGO · 3 TJBA · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TRF2

PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0001085-56.2025.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 03/11/2026 PUIL 6805STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 Ver todas as 258 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art263