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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 262

Revogado pela Lei 13.281/2016. 1.976 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.281, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 262.

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.976

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

707 TJRJ · 209 TJSC · 191 TJMG · 184 TJSP · 144 TJMT · 126 TJRS · 110 TJES · 59 TJDFT
e mais 23 tribunais

36 STJ · 34 TJPR · 31 TRF1 · 27 TJPE · 21 TJTO · 20 TJBA · 17 TRF5 · 10 TJGO · 8 TRF3 · 7 STF · 6 TJCE · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJRN · 3 TR1 · 3 TRF4 · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TR3

0774185-11.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 07/10/2026 0000588-64.2024.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026 1010151-97.2023.8.26.0229 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 10/09/2026 Ver todos os 1.976 acórdãos
864

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

453 TJRJ · 79 STJ · 54 TJRS · 45 TJDFT · 43 TJSP · 39 STF · 33 TJPR · 26 TJBA
e mais 12 tribunais

18 TJMG · 16 TJSC · 15 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJCE · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJPE · 3 TJGO · 3 TRF4 · 1 TST · 1 TJPB

5000742-20.2017.8.21.0151 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 10/09/2026 REsp 2287618STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 REsp 2165699STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/08/2026 Ver todas as 864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art262