Revogado pela Lei 13.281/2016. 1.976 acórdãos e 864 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016revogado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 262.
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
36 STJ · 34 TJPR · 31 TRF1 · 27 TJPE · 21 TJTO · 20 TJBA · 17 TRF5 · 10 TJGO · 8 TRF3 · 7 STF · 6 TJCE · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJRN · 3 TR1 · 3 TRF4 · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJMG · 16 TJSC · 15 TRF1 · 11 TRF5 · 9 TJCE · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJPE · 3 TJGO · 3 TRF4 · 1 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art262