21 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 264.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
13 TJSP · 2 TJSC · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJES
7050701-14.2024.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Antonio Robles · 22/07/2026
0011193-62.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 10/12/2025
1035382-14.2019.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Alves Braga Junior · 13/07/2022
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1
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
0305180-54.2015.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 21/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art264