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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 264

21 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 264.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art264