Redação atual dada pela Lei 14.229/2021. 6.449 acórdãos e 2.077 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2021 Lei 14.229/2021alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/10/2017 Lei 13.495/2017incluído. Publicada em 25/10/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.
(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam:
(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
I - quando houver transferência de propriedade do veículo;
(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
III - a partir da indicação de outro principal condutor.
(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
169 TRF5 · 156 TJGO · 145 TRF2 · 134 TJMG · 115 TJSC · 109 TJRN · 99 TJBA · 89 TJRJ · 82 STJ · 48 TRF3 · 40 TJMS · 31 TRF1 · 29 TJPA · 28 TJCE · 25 TJRO · 24 TJMA · 19 TJPI · 18 TJRR · 17 TJTO · 7 STF · 7 TJPB · 6 TJAL · 5 TR3 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TCEPR · 2 TJAC · 2 TRT11 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
36 TJRS · 31 TJGO · 26 TJCE · 20 TJMG · 18 TJES · 13 TJPE · 13 TJMA · 11 TJRJ · 10 TRF5 · 10 TST · 6 TRF1 · 5 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 265: Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art257