Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 257

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.229/2021. 6.449 acórdãos e 2.077 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.495/2017 2020alterado · Lei 14.071/2020 2021alterado · Lei 14.229/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021alterado. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/10/2017 Lei 13.495/2017incluído. Publicada em 25/10/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)

(Vigência)

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam:

(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)

(Vigência)

I - quando houver transferência de propriedade do veículo;

(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)

(Vigência)

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)

(Vigência)

III - a partir da indicação de outro principal condutor.

(Incluído pela Lei nº 13.495, de 2017)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

6.449

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.296 TJSP · 638 TJPR · 578 TJES · 460 TRF4 · 403 TJDFT · 242 TJMT · 195 TJRS · 192 TJPE
e mais 37 tribunais

169 TRF5 · 156 TJGO · 145 TRF2 · 134 TJMG · 115 TJSC · 109 TJRN · 99 TJBA · 89 TJRJ · 82 STJ · 48 TRF3 · 40 TJMS · 31 TRF1 · 29 TJPA · 28 TJCE · 25 TJRO · 24 TJMA · 19 TJPI · 18 TJRR · 17 TJTO · 7 STF · 7 TJPB · 6 TJAL · 5 TR3 · 5 TRT12 · 4 TJAM · 4 TJSE · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TST · 3 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TCEPR · 2 TJAC · 2 TRT11 · 1 TRT10

0800516-65.2024.8.12.0024 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1113352-46.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Vicente de Abreu Amadei · 12/11/2026 1089538-05.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 Ver todos os 6.449 acórdãos
2.077

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

776 STJ · 424 TRF4 · 231 TJSP · 179 TJPR · 78 TJSC · 77 STF · 74 TJDFT · 37 TRF2
e mais 14 tribunais

36 TJRS · 31 TJGO · 26 TJCE · 20 TJMG · 18 TJES · 13 TJPE · 13 TJMA · 11 TJRJ · 10 TRF5 · 10 TST · 6 TRF1 · 5 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPB

PUIL 6911STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 PUIL 6878STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 PUIL 6869STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 2.077 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art257