1.639 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
27 TJMS · 24 TJPR · 23 TJRJ · 21 TJSC · 21 TJMG · 17 TJRS · 17 TJMA · 16 TJPB · 11 STJ · 11 TJSE · 5 TJRO · 5 TRF4 · 4 TJPA · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TJPE · 11 TJBA · 10 TJRS · 7 TJES · 7 TJMA · 5 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TJCE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256: Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257: Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258: Classificação das multas por gravidade
- Art. 259: Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260: Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261: Suspensão do direito de dirigir
- Art. 263: Cassação da habilitação
- Art. 264
- Art. 266: Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267
- Art. 268: Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-A: Registro Nacional Positivo de Condutores
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art265