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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação

rubrica editorial

1.639 acórdãos e 434 decisões monocráticas de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Decisões que citam este artigo

1.639

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

596 TJSP · 463 TJMT · 91 TJBA · 82 TJPE · 74 TJES · 53 TJGO · 40 TJRN · 29 TJDFT
e mais 18 tribunais

27 TJMS · 24 TJPR · 23 TJRJ · 21 TJSC · 21 TJMG · 17 TJRS · 17 TJMA · 16 TJPB · 11 STJ · 11 TJSE · 5 TJRO · 5 TRF4 · 4 TJPA · 3 TJTO · 2 TJCE · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJAP

5003961-69.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0006613-66.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 0003933-60.2026.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 Ver todos os 1.639 acórdãos
434

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

119 TJSP · 86 STJ · 74 TJSC · 33 TRF4 · 18 STF · 17 TJGO · 15 TJPR · 13 TJDFT
e mais 9 tribunais

13 TJPE · 11 TJBA · 10 TJRS · 7 TJES · 7 TJMA · 5 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TJCE

PUIL 6812STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 2269042-16.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 05/11/2026 AREsp 3205248STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 Ver todas as 434 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art265