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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES

CTB

Art. 260 Imposição e arrecadação de multas

rubrica editorial

Revogado pela Lei 9.602/1998. 155 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.602/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998revogado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

§ 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 24 TJRJ · 23 TJES · 16 TJDFT · 10 TJPE · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJTO
e mais 15 tribunais

4 TJCE · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJSC · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TJRO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO

5004469-94.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 04/11/2026 5000980-59.2023.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026 5034224-65.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Grecio Nogueira Gregio · 04/09/2026 Ver todos os 155 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2277060STJ, Rel. Sérgio Kukina · 30/09/2026 5000750-35.2025.8.13.0346TJMG, Rel. Des.(a) ARNALDO MACIEL · 30/06/2026 AREsp 3187732STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 22/06/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art260