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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 80

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 160 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 3 A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

41 TJSP · 23 TJPR · 13 TJSC · 11 TJGO · 9 TJMT · 8 TJMG · 5 TJRO · 5 TJBA
e mais 22 tribunais

4 TJDFT · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC

5046568-38.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 29/10/2026 0017808-52.2020.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 27/10/2026 0005440-48.2006.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 160 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 7 TJPR · 4 STF · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMA

0008409-02.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026 AREsp 3243055STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2026 ARE 1616178 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art80