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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 83 Publicidade ao longo das vias

rubrica editorial

38 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TR5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art83