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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 86

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art86