193 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJDFT · 6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82: Publicidade em sinalização de trânsito
- Art. 83: Publicidade ao longo das vias
- Art. 84
- Art. 85: Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 86
- Art. 86-A
- Art. 87: Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 89: Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90: Responsabilidade pela sinalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art88