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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 88

193 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 19 TJRS · 17 TRF4 · 16 TJSC · 14 TJPR · 14 TJGO · 13 TJMG · 12 TJMT
e mais 21 tribunais

8 TJDFT · 6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TJRN · 5 TJMA · 4 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJSE · 1 TR1

5013889-15.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 1000071-24.2024.8.26.0493 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 27/10/2026 0005440-48.2006.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 193 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art88