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CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 86-A

Incluído pela Lei 13.146/2015. 3 acórdãos de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art86-A